Termos e Condições de Utilização

Utilização do Serviço

As presentes condições têm como finalidade regular o uso dos serviços oferecidos pela Escapada Virtual - Importação / Exportação Unipessoal, Lda. (doravante denominada LISPARTS) na venda online, que opera através de loja com espaço físico e através do seu sítio na internet, vendendo aos seus clientes produtos e componentes para veículos automóveis.

Antes de aceder e utilizar o nosso sítio na internet, website ou loja online, leia atentamente os Termos e Condições de Utilização. Mediante o acesso e utilização deste website, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite os Termos e Condições abaixo descritos, comprometendo-se a utilizar o presente serviço cumprindo as leis e regulamentos em vigor que ao mesmo sejam aplicáveis, sem necessidade de qualquer ato ou consentimento posterior.

Os Termos e Condições poderão ser alterados em qualquer momento por decisão da LISPARTS, considerando-se que as alterações entram em vigor a partir da data da sua colocação no website. O acesso e utilização posteriores do website pelo utilizador, serão consideradas como um sinal inequívoco de que o mesmo leu, aceitou e compreendeu os Termos e Condições alterados.

A LISPARTS reserva-se o direito a modificar a apresentação, configuração e conteúdo do website e/ou dos serviços, assim como também as condições requeridas para o seu acesso e/ou utilização.

O processo de venda encontra-se sujeito ao cumprimento das normas definidas pela Lei n.º 25/2008 de 5 de Junho, relativo ao regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo.

As cláusulas que compõem os Termos e Condições de Utilização vinculam ambas as partes e formam parte integrante e inseparável do contrato de compra e venda cuja eficácia opera com a confirmação do cliente, dada na sequência do aviso de receção da encomenda por parte da LISPARTS em conformidade com o artigo 29º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 27 de Janeiro e nº 1 do artigo 405º do Código Civil que acolhe o princípio da autonomia da vontade e pactos entre as partes contratantes.

Uso e Risco

Nem a LISPARTS nem qualquer outra parte envolvida na criação, produção, manutenção ou implementação do website poderão ser responsabilizadas por quaisquer prejuízos ou danos em sede de responsabilidade civil (incluindo, mas sem limitação, danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, causados direta ou indiretamente), que surjam em consequência da utilização correta ou incorreta do website e dos seus conteúdos pelo utilizador, do acesso ao computador e sistema informático do utilizador por terceiros, vírus, etc.

Apesar de se empenhar na segurança do seu website e colocar em prática as medidas de proteção técnicas, físicas e lógicas, adequadas para garantir a proteção do mesmo, a LISPARTS não garante nem declara que os ficheiros disponíveis para download no website estejam livres de vírus, worms, cavalos de Troia, scripts ou qualquer outro código ou programa que contenham propriedades destrutivas ou prejudiciais.

A informação constante no website deve ser encarada na sua vertente informativa. Apesar dos esforços da LISPARTS em manter os conteúdos atualizados e fidedignos, estes podem conter incorreções, erros de tipografia ou estar desatualizados, e podem ser alterados em qualquer momento sem que para isso a LISPARTS tenha obrigação de notificação prévia. Não se recomenda portanto o seu uso na tomada de decisões.

Produtos na Loja Online

Poderão ser adquiridos na loja online os produtos devidamente identificados nos catálogos respetivos. A não disponibilização na loja online de algum produto não significa que o mesmo se encontre esgotado na LISPARTS, podendo estar disponível através de outro canal de distribuição da empresa responsável.

Preços

Devido às constantes flutuações cambiais e de mercado, os preços podem ser alterados sem aviso prévio. Quando indicados e/ou se superiores a 0,00€/$ ou outra moeda, os preços apresentados são válidos exclusivamente para a condição “Pronto Pagamento”.

Os preços apresentados no catálogo não incluem IVA ou qualquer outra taxa legalmente aplicável em vigor no momento da sua aquisição, sendo que aos mesmos acrescem as taxas devidas e os respetivos custos com os portes/despesas de envio nacionais ou internacionais.

O preço dos produtos, o valor do IVA e/ou outras taxas e o custo com portes/despesas de envio são todos devidamente discriminados antes da fase final de validação da encomenda.

Quaisquer outros custos resultantes do envio de encomendas para o estrangeiro, nomeadamente custos de desalfandegamento, serão da exclusiva responsabilidade do adquirente do produto.

A LISPARTS informa que os preços praticados em www.lisparts.com são exclusivos da loja online e que poderão variar dos preços nas lojas físicas onde se podem encontrar produtos LISPARTS.

Encomenda

A encomenda de algum produto, escolhido de entre os existentes no catálogo de produtos é feita mediante a sua colocação no cesto de compras. Para alguns produtos, devidamente identificados na loja online, a aquisição poderá ser limitada a um determinado número de exemplares.

O utilizador poderá cancelar a encomenda fazendo-o para o e-mail: [email protected], dentro do prazo de 24 horas após a a confirmação da encomenda. O pedido de cancelamento só produzirá efeitos quando indicado o número da encomenda e o nome do utilizador, registado na loja online, que efetuou a encomenda em questão.

Caso o utilizador deseje devolver os artigos encomendados, a LISPARTS devolve o dinheiro da compra nos casos previstos na lei, mas não o reembolsará dos portes/despesas de envio já despendidas. A LISPARTS suportará os custos/despesas de envio da devolução quando o artigo estiver danificado ou se tiver ocorrido um erro na sua expedição por motivos exclusivamente imputáveis à LISPARTS.

Registos na Loja Online

O registo individual na loja online é efetuado em www.lisparts.com na opção "Bem-vindo (entrar)" ou “Login”. Este registo permite um processo de compra mais fácil, com a gravação dos dados de identificação do utilizador, permitindo um imediato reconhecimento do mesmo, sem necessidade de nova digitação e usufruto de benefícios como a visualização do histórico de encomendas e outras informações relevantes.

O utilizador pode atualizar os seus dados pessoais online sempre que efetuar uma compra na loja online ou em qualquer outro momento, após entrar na sua área privada.

O acesso é restrito a cada utilizador e garantido pela utilização de um login e de uma palavra-chave que deverá ser alterada na primeira utilização. Estes dados são enviados para o e-mail do cliente para permitir a sua confidencialidade, sendo da exclusiva responsabilidade do utilizador a sua posterior utilização.

Acesso à Loja Online (website)

Em geral, o acesso á informação dos distintos Conteúdos e Serviços existentes no website, bem como a sua navegação, será livre e gratuita não se exigindo aos utilizadores qualquer tipo registo com a consequente entrega dos seus dados pessoais e nem a utilização de palavras-chave.

É proibido o acesso ao website por parte de menores de idade, salvo que contem com a autorização prévia e expressa dos seus pais, tutores ou representantes legais, os quais serão considerados como responsáveis dos atos que levem a cabo os menores a seu cargo, conforme a normativa vigente. Em todo caso, presume-se que o acesso realizado por um menor ao website se deu com a autorização prévia e expressa dos seus pais, tutores ou representantes legais.

Atividades Proibidas

Estão proibidas quaisquer atividades que sejam consideradas pela LISPARTS como inapropriadas, indignas da imagem da LISPARTS ou das suas subsidiárias no mercado e/ou que sejam suscetíveis de serem ilegais de acordo com a legislação aplicável a este website, incluindo, mas não limitado a:

- Qualquer ato que possa constituir uma violação da privacidade (incluindo o envio para este website de informações privadas sem o consentimento da pessoa afetada) ou de quaisquer outros direitos legais das pessoas físicas;

- Usar este website para difamar e/ou injuriar a LISPARTS, os seus colaboradores, ou outras pessoas físicas e/ou coletivas, ou atuar de forma a desacreditar a reputação da LISPARTS;

- Enviar para este website ficheiros que contenham vírus que possam causar danos à propriedade da LISPARTS ou à propriedade de pessoas físicas;

- Colocar ou transmitir para este website qualquer conteúdo não autorizado ou aconselhar terceiros a fazê-lo, incluindo, mas não limitado a, conteúdos que provavelmente causem, no nosso entendimento, danos ou prejuízos, ou, ainda, que violem os sistemas de segurança da rede da LISPARTS ou de terceiras pessoas, conteúdos que sejam difamatórios, racistas, obscenos, ameaçadores, de conteúdo pornográfico ou que se apresentem com conteúdos suscetíveis de serem qualificados como ilícitos em geral.

- A usurpação, contrafação, aproveitamento do conteúdo usurpado ou contrafeito, a identificação ilegítima e a concorrência desleal que são puníveis criminalmente.

Jurisdição e Legislação Aplicável

Estes Termos e Condições são redigidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa. É competente o foro da Comarca de Lisboa em Portugal com expressa renúncia a qualquer outro para dirimir quaisquer conflitos que resultem da interpretação e aplicação dos presentes Termos e Condições para a utilização do website LISPARTS.

Contatos e Disposições Adicionais

Para o esclarecimento de qualquer questão relacionada com os presentes termos e condições de utilização do website da LISPARTS, o utilizador deve contactar a LISPARTS para a seguinte morada e contactos:

Escapada Virtual – Importação / Exportação Unipessoal, Lda.

Rua António Feliciano Castilho LT 9 LJ B, 2675 - 474 Odivelas | Portugal

Tel.: (+351) 21 901 57 07 | Tlm.: (+351) 93 333 01 10 | Fax: (+351) 21 901 57 08 | e-mail: [email protected]

Resolução de Litígios

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

CENTROS DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Atuação em todo o território nacional, nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência regional

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa

Tel.: 213 847 484 – das 15.00h às 17.00h / 91 922 55 40

Fax: 213 845 201

E-mail: [email protected]

Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org / https://www.facebook.com/cniacc

Centro de Informação, Medição e arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Contratos celebrados no Distrito de Faro

Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro

Tel.: 289 823 135 / Fax. 289 812 213

E-mail: [email protected] / Web: www.consumidoronline.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Contratos celebrados nos municípios de Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares e Miranda do Corvo

Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º – 3000-172 COIMBRA

Tel.: 239 821 690 /289 / Fax.: 239 821 690

E-mail: [email protected]

Web: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa: Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira.

Rua dos Douradores, 116, 2º – 1100-207 LISBOA

Tel: +351 218 807 000 / Fax: +351 218 807 038

E-mail: [email protected] / [email protected]

Web: www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira

Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira

Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar – 9050-014 Funchal

Tel.: 291 750 330 / Fax: 291 750 339

E-mail: [email protected]

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto: Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.

Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto

Tel.: 225 508 349 / 225 029 791 / Fax: 225 026 109

E-mail: [email protected] / web: www.cicap.ptv

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave

Contratos celebrados nos municípios de Cabeceiras de Basto, Guimarães, Felgueiras, Fafe, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vieira do Minho e Vizela

Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019, Guimarães.

Tel.: 253 422 410 / Fax: 253 422 411

E-mail: [email protected] / Web: www.triave.pt

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo

(Tribunal Arbitral de Consumo)

Contratos celebrados nos municípios de Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho, Vila Verde e Viana do Castelo.

Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé) 4700 – 030 BRAGA

Tel: 253 617 604 / Fax: 253 617 605

E-mail: [email protected]

Av Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa) 4900 – 394 VIANA DO CASTELO

Tel: 258 809 335 / Fax: 258 809 389

E-mail: [email protected]/ Web: www.ciab.pt

CENTROS DE ARBITRAGEM DE COMPETÊNCIA ESPECIFICA

Centro de Arbitragem do

Setor Automóvel

Todos os conflitos de consumo ocorridos em território nacional decorrentes da:

· Prestação de serviços de assistência, manutenção e reparação automóvel;

– Revenda de combustíveis, óleos e lubrificantes;